Verificação preliminar — Lei 10.931/2004 & CDC

Quer saber se pagou valores indevidos no seu imóvel na planta?

Em três passos, responda ao questionário, envie seu contrato e receba uma avaliação gratuita.

Se houver cobrança indevida, o CDC pode permitir devolução em dobro (art. 42, par. único). A viabilidade é analisada caso a caso.

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• Quem pode se beneficiar?
Consumidores que compraram imóveis na planta e que tenham quitado o valor há menos de 10 anos.
• O que diz a Lei?
A Lei 10.391/04 proíbe as construtoras de corrigir de forma mensal as parcelas dos contratos com prazo inferior a 36 meses. Ou seja, nesses casos, apenas a correção anual é permitida.
• Fique atento!
Muitas construtoras inserem parcelas simbólicas de R$10, R$100 no contrato para alcançar o prazo de 36 meses e cobrar o reajuste mensal. Isso é ilegal!
• O que a Justiça diz?
Os Tribunais reconhecem a abusividade nesses casos, determinando a devolução em dobro de valores pagos indevidamente.
• Qual benefício econômico posso obter?
De 5% a 10% do valor pago no imóvel.

Publicidade informativa. Não prometemos resultado. Cada caso depende de análise contractual e provas.
O envio de dados não cria relação advogado‑cliente.
Tratamento de dados segundo a LGPD. Veja a nossa Política de Privacidade.

Entenda em 1 minuto

• Quem pode se beneficiar?
Consumidores que compraram imóveis na planta e que tenham quitado o valor há menos de 10 anos.
• O que diz a Lei?
A Lei 10.391/04 proíbe as construtoras de corrigir de forma mensal as parcelas dos contratos com prazo inferior a 36 meses. Ou seja, nesses casos, apenas a correção anual é permitida.
• Fique atento!
Muitas construtoras inserem parcelas simbólicas de R$10, R$100 no contrato para alcançar o prazo de 36 meses e cobrar o reajuste mensal. Isso é ilegal!
• O que a Justiça diz?
Os Tribunais reconhecem a abusividade nesses casos, determinando a devolução em dobro de valores pagos indevidamente.
• Qual benefício econômico posso obter?
De 5% a 10% do valor pago no imóvel.

Avisos legais

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